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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

SAIRE - PE

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação




Última atualização realizada em: 24/10/2024
Data Tipo Assunto Anexo(s)
002/2015
02/01/2015 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do artigo 37, e no § 2º, do art. 216, todos da Constituição Federal; institui o Portal da Transparência de Sairé e dá providências correlatas Visualizar