| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|
|
002/2015
|
02/01/2015 | Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do artigo 37, e no § 2º, do art. 216, todos da Constituição Federal; institui o Portal da Transparência de Sairé e dá providências correlatas | Visualizar |
