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Projeto de Lei do Executivo




Última atualização realizada em: 24/10/2024
Data Tipo Assunto Anexo(s)
001-2023
10/01/2023 Projeto de Lei do Executivo Altera o nome da rua CRAS do Distrito de Insurreição para Maria Josefa da Conceição. Visualizar
002-2023
10/01/2023 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre a Concessão de Uso de Bens Públicos. Visualizar
003-2023
17/01/2023 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre a Concessão de reajuste salarial aos Servidores do Executivo. Visualizar
004-2023
17/01/2023 Projeto de Lei do Executivo Regulamenta a fixação do piso salarial dos ACS E ACE. Visualizar
005-2023
17/01/2023 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre campanha destinada à recuperação de Crédito Tributário. Visualizar
006-2023
10/02/2023 Projeto de Lei do Executivo Faz denominação a Prédio Público Municipal. Visualizar
007-2023
16/03/2023 Projeto de Lei do Executivo Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF. Visualizar