Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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001-2023
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10/01/2023 | Projeto de Lei do Executivo | Altera o nome da rua CRAS do Distrito de Insurreição para Maria Josefa da Conceição. | Visualizar |
002-2023
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10/01/2023 | Projeto de Lei do Executivo | Dispõe sobre a Concessão de Uso de Bens Públicos. | Visualizar |
003-2023
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17/01/2023 | Projeto de Lei do Executivo | Dispõe sobre a Concessão de reajuste salarial aos Servidores do Executivo. | Visualizar |
004-2023
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17/01/2023 | Projeto de Lei do Executivo | Regulamenta a fixação do piso salarial dos ACS E ACE. | Visualizar |
005-2023
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17/01/2023 | Projeto de Lei do Executivo | Dispõe sobre campanha destinada à recuperação de Crédito Tributário. | Visualizar |
006-2023
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10/02/2023 | Projeto de Lei do Executivo | Faz denominação a Prédio Público Municipal. | Visualizar |
007-2023
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16/03/2023 | Projeto de Lei do Executivo | Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF. | Visualizar |