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Última atualização realizada em: 20/02/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
032-2023	30/11/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais ( LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Sairé-PE.	Visualizar

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