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2024
§ 1º - São partes integrantes deste Contrato, para todos os fins de direito, o processo relativo à DISPENSA EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR, independentemente de transcrição, nos termos do o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores. § 2º - Todo material utilizado na execução dos serviços, objeto do presente contrato, será de exclusiva e total responsabilidade da CÂMARA (contratante).
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02/01/2024 a 31/12/2024
02/01/2024
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Márcio Rubens Bezerra do Nascimento
***.***.163-41
162-1