Portal da Transparência

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Última atualização realizada em: 24/10/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
002/2015	02/01/2015	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do artigo 37, e no § 2º, do art. 216, todos da Constituição Federal; institui o Portal da Transparência de Sairé e dá providências correlatas	Visualizar

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