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EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Publicado em: 13/04/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SAIRÉ-PE, no uso de suas atribuições legais, convoca os senhores
vereadores, para 1ª  sessão extraordinária do 2º período
legislativo de 2023, que se realizará no dia 18/04/2023, às 19:00
horas, no Plenário da Casa Pedro José dos Santos.
PAUTA
1. PROJETO DE LEI Nº 007/2023, que dispõe sobre a "AUTORIZA
O PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO DO FUNDEF,
DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL, COM A DEFINIÇÃO
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DOS PERCENTUAIS E
CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS
BENEFICIADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2021."; de autoria do Chefe do Poder Executivo.

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