Contratação de pessoa física ou jurídica por meio sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria Jurídica com experiência comprovada no Ramo do Direito Administrativo (na área de pessoal orientações jurídicas quanto a legalidade dos atos dos gestores, licenças, pareceres, notificações extrajudiciais, orientação as comissões de procedimento administrativo disciplinar-PAD, bem como realização de diligencias, peças de esclarecimento e defesa junto dos órgãos de fiscalização e controle como MPE, MPF, órgãos federais e estaduais, assessoramento técnico-jurídico na edição de medidas e normas e demais atos legais para suprir as demandas de maior complexidade da Câmara Municipal de Sairé -PE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
HILQUIAS LOURENCO SOCIEDADE INDIVIDUALDE ADVOCACIA
39.858.197/0001-30
03/02/2025 a 03/02/2026
03/02/2025
R$ 100.800,00
Thiago Pontes de Vasconcelos Barbosa
***.***.616-40